Agendar Consulta
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Termos e Condições

1. Identificação do Prestador do Serviço

O website patriciamarquespsi.com é propriedade e gerido por:

  • Nome: Patrícia Marques

  • NIF: 230813224

  • Morada do Estabelecimento Estável: Rua Caetano Maria Batalha, n.º 5B, Andar B, Almada, Portugal

  • E-mail de contacto: geral@patriciamarquespsi.com

  • Contacto telefónico: (+351) 960 332 020

2. Âmbito e Aceitação dos Termos

  1. Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website patriciamarquespsi.com e as condições de marcação e prestação dos serviços nele divulgados.

  2. O acesso, navegação ou solicitação de agendamento de qualquer serviço através deste website implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

3. Descrição dos Serviços e Isenção de Responsabilidade em Emergências

  1. O website destina-se à prestação e divulgação de serviços no âmbito da Psicologia Clínica, Psicoterapia, Mentoria e Supervisão Clínica (Individual e em Grupo).

  2. Aviso de Emergência: Os serviços prestados online ou presencialmente não constituem um serviço de urgência ou emergência médica/psiquiátrica. Em situações de crise, risco de vida ou emergência psicológica grave, o utilizador deve contactar de imediato os serviços de urgência nacionais:

    • Número Nacional de Emergência: 112

    • Linha SNS 24: 808 24 24 24

    • Linha de Apoio Psicológico do SNS 24: 808 24 24 24 (Opção Apoio Psicológico)

4. Preços, Isenção de IVA e Modalidades de Pagamento

  1. Preços: Os valores devidos pelos serviços prestados encontram-se devidamente indicados e visíveis no website nas respetivas secções dos serviços.

  2. Isenção de IVA: Os serviços de saúde e psicologia clínica prestados encontram-se isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao abrigo do Artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).

  3. Ausência de Pagamentos Diretos no Website: O website patriciamarquespsi.com não dispõe de plataforma de pagamentos automáticos nem de carrinho de compras (checkout). A solicitação de agendamento é efetuada através dos formulários de contacto, e-mail ou telefone.

  4. Condições de Pagamento: O pagamento das consultas ou sessões de supervisão é efetuado por transferência bancária, MBWay ou outro meio acordado, antes da realização da respetiva sessão, sendo a marcação confirmada após o envio do comprovativo de pagamento.

  5. Consultas Individuais e Supervisão Individual (Falta de Comparência):

  • Aviso Prévio (Mínimo 24h): Caso o cliente precise de faltar ou remarcar alguma das sessões previamente agendadas, deve avisar a psicóloga com um prazo mínimo de 24 horas de antecedência. Desta forma, a psicóloga irá reagendar a consulta mediante a disponibilidade da sua agenda.

  • Incumprimento do Aviso Prévio: Caso não avise com as devidas 24 horas de antecedência, o cliente perde a sessão, e o valor da mesma não é reembolsado.

  • Exceções (Força Maior): Excetuam-se da regra anterior os casos de força maior, tais como problemas de saúde imprevistos ou emergências graves comprovadas.

  • Falta/Cancelamento por parte da Psicóloga: No caso de a psicóloga ter de faltar ou desmarcar a sessão, esta assume integralmente a obrigação de reposição/reagendamento da consulta.

  • Avaliação Personalizada: Qualquer outra situação excecional será avaliada de forma personalizada e de boa-fé juntamente com a psicóloga responsável.

  • Supervisão em Grupo (Compromisso Semestral):

    • A integração nos grupos de supervisão assume um compromisso semestral (1.º Semestre: Setembro/Outubro a Fevereiro; 2.º Semestre: Março a Julho).

    • As sessões são calendarizadas no início de cada ciclo. A não comparência a qualquer sessão síncrona em grupo não dá direito a remarcação, reposição de horas nem à devolução dos valores pagos.

    • Em caso de falta, o membro do grupo terá acesso aos resumos escritos e materiais disponibilizados relativos a essa sessão.

6. Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

  1. Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador/consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução.

  2. Exceção à Livre Resolução: Caso a prestação do serviço (consulta, sessão de supervisão ou disponibilização de acessos a conteúdos digitais) tenha início, com o consentimento prévio do utilizador, antes do termo do prazo de 14 dias:

    • Se o serviço for totalmente prestado, o direito de livre resolução caduca.

    • Se a prestação estiver em curso, o utilizador pagará o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução

7. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdos

  1. Todos os conteúdos exibidos no website, bem como os materiais, guias práticos e modelos pedagógicos disponibilizados na área reservada de recursos, são propriedade exclusiva de Patrícia Marques, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

  2. Os materiais da biblioteca de recursos podem ser utilizados pelos supervisionandos para a sua prática clínica pessoal ou consulta própria.

  3. Proibições:

    • É expressamente proibida a gravação (em áudio, vídeo ou fotografia) de qualquer sessão online (consultas ou supervisão) sem consentimento prévio e por escrito.

    • É proibida a cedência, venda, reprodução não autorizada ou partilha de credenciais de acesso às áreas reservadas do site com terceiros.

8. Acesso às Comunidades Privadas (WhatsApp) e Área Reservada

  1. O acesso a grupos de mensagens (ex.: grupo privado do WhatsApp da supervisão) e às plataformas de recursos é pessoal, confidencial e intransmissível.

  2. O utilizador compromete-se a respeitar a privacidade e o sigilo de todas as informações, trocas de impressões ou dados partilhados dentro desses espaços restritos.

  3. A partilha não autorizada de acessos ou a violação das regras de confidencialidade confere ao prestador o direito de remover o utilizador imediata e definitivamente, sem direito a reembolso dos montantes já pagos.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos durante o contacto ou a prestação dos serviços é efetuado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019. Para mais detalhes sobre como os seus dados são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Livro de Reclamações Eletrónico

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, informa-se que os utilizadores podem aceder e apresentar Reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço:

www.livroreclamacoes.pt

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

(Nota: Litígios respeitantes ao exercício dos atos estritamente profissionais da Psicologia regem-se igualmente pelas normas deontológicas e jurisdição da Ordem dos Psicólogos Portugueses).

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do acesso ao website ou da prestação dos serviços acordados, são competentes os Tribunais da Comarca de Setúbal / Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.

Data da última atualização: 14 de setmebro de 2026