Agendar Consulta
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Termos e Condições

1. Identificação do Prestador do Serviço

O website patriciamarquespsi.com é propriedade e gerido por:

  • Nome: Patrícia Marques

  • NIF: 230813224

  • Morada do Estabelecimento Estável: Rua Caetano Maria Batalha, n.º 5B, Andar B, Almada, Portugal

  • E-mail de contacto: geral@patriciamarquespsi.com

  • Contacto telefónico: (+351) 960 332 020

2. Âmbito e Aceitação dos Termos

  1. Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website patriciamarquespsi.com e as condições de marcação e prestação dos serviços nele divulgados.

  2. O acesso, navegação ou solicitação de agendamento de qualquer serviço através deste website implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

3. Descrição dos Serviços e Isenção de Responsabilidade em Emergências

  1. O website destina-se à prestação e divulgação de serviços no âmbito da Psicologia Clínica, Psicoterapia, Mentoria e Supervisão Clínica (Individual e em Grupo).

  2. Aviso de Emergência: Os serviços prestados online ou presencialmente não constituem um serviço de urgência ou emergência médica/psiquiátrica. Em situações de crise, risco de vida ou emergência psicológica grave, o utilizador deve contactar de imediato os serviços de urgência nacionais:

    • Número Nacional de Emergência: 112

    • Linha SNS 24: 808 24 24 24

    • Linha de Apoio Psicológico do SNS 24: 808 24 24 24 (Opção Apoio Psicológico)

4. Valores, Condições de Pagamento e Qualificação

  1. Preços: Os valores devidos pelos serviços prestados encontram-se devidamente indicados e visíveis no website nas respetivas secções dos serviços.

  2. Isenção de IVA: Os serviços de saúde e psicologia clínica prestados encontram-se isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao abrigo do Artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).

  3. Ausência de Pagamentos Diretos no Website: O website patriciamarquespsi.com não dispõe de plataforma de pagamentos automáticos nem de carrinho de compras (checkout). A solicitação de agendamento é efetuada através dos formulários de contacto, e-mail ou telefone.

  4. Condições de Pagamento: O pagamento das consultas ou sessões de supervisão é efetuado por transferência bancária, MBWay ou outro meio acordado, antes da realização da respetiva sessão, sendo a marcação confirmada após o envio do comprovativo de pagamento. A fatura-recibo é emitida com base nos dados fiscais fornecidos pelo cliente no momento da marcação ou inscrição, sendo da responsabilidade do cliente assegurar que estes dados estão corretos.

  5. Qualificação Profissional

    Todos os profissionais que colaboram na prestação de consultas de Psicologia encontram-se devidamente inscritos e regularizados na Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e na Entidade Reguladora de Saúde. A prática clínica, quer presencial quer mediada por meios digitais, rege-se pelos princípios éticos e deontológicos da profissão, garantindo rigor, confidencialidade e qualidade no acompanhamento prestado.

  6. Consultas Individuais e Supervisão Individual :

  • Aviso Prévio (Mínimo 24h): Caso o cliente precise de faltar ou remarcar alguma das sessões previamente agendadas, deve avisar a psicóloga com um prazo mínimo de 24 horas de antecedência. Desta forma, a psicóloga irá reagendar a consulta mediante a disponibilidade da sua agenda.

  • Incumprimento do Aviso Prévio: Caso não avise com as devidas 24 horas de antecedência, o cliente perde a sessão, e o valor da mesma não é reembolsado.

  • Exceções (Força Maior): Excetuam-se da regra anterior os casos de força maior, tais como problemas de saúde imprevistos ou emergências graves comprovadas.

  • Falta/Cancelamento por parte da Psicóloga: No caso de a psicóloga ter de faltar ou desmarcar a sessão, esta assume integralmente a obrigação de reposição/reagendamento da consulta.

  • Atrasos: Caso o atraso seja da responsabilidade do/a psicólogo/a, o tempo integral da sessão será respeitado, prolongando-se, se necessário, além da hora inicialmente prevista para o término. Se o atraso for da responsabilidade do/a cliente, a sessão terminará à hora originalmente agendada, não havendo lugar a prolongamento nem a reembolso pelo tempo de sessão não utilizado, dado que poderá comprometer as consultas e agenda do profissional.

  • Avaliação Personalizada: Qualquer outra situação excecional será avaliada de forma personalizada e de boa-fé juntamente com a psicóloga responsável.

  • Supervisão em Grupo (Compromisso Semestral):

    • A integração nos grupos de supervisão assume um compromisso semestral (1.º Semestre: Setembro/Outubro a Fevereiro; 2.º Semestre: Março a Julho).

    • As sessões são calendarizadas no início de cada ciclo. A não comparência a qualquer sessão síncrona em grupo não dá direito a remarcação, reposição de horas nem à devolução dos valores pagos.

    • Em caso de falta, o membro do grupo terá acesso aos resumos escritos e materiais disponibilizados relativos a essa sessão.

  • Condições Consultas online: Para garantir a qualidade, segurança e confidencialidade do acompanhamento psicológico à distância, o/a cliente compromete-se a assegurar, no momento da sessão que se encontra sozinho/a, salvo indicação em contrário do/a psicólogo/a (por exemplo, em sessões de casal ou familiares); que se encontra num espaço que garanta privacidade e confidencialidade, sem risco de ser ouvido/a ou interrompido/a por terceiros; que dispõe de condições técnicas adequadas (ligação à internet estável, dispositivo funcional e som/imagem adequados) que permitam o bom funcionamento da sessão. Não nos responsabilizamos por falhas na sessão resultantes do incumprimento destas condições por parte do/a cliente.

6. Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

  1. Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador/consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução.

  2. Exceção à Livre Resolução: Caso a prestação do serviço (consulta, sessão de supervisão ou disponibilização de acessos a conteúdos digitais) tenha início, com o consentimento prévio do utilizador, antes do termo do prazo de 14 dias:

    • Se o serviço for totalmente prestado, o direito de livre resolução caduca.

    • Se a prestação estiver em curso, o utilizador pagará o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução

7. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdos

  1. Todos os conteúdos exibidos no website, bem como os materiais, guias práticos e modelos pedagógicos disponibilizados na área reservada de recursos, são propriedade exclusiva de Patrícia Marques, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

  2. Os materiais da biblioteca de recursos podem ser utilizados pelos supervisionandos para a sua prática clínica pessoal ou consulta própria.

  3. Proibições:

    • É expressamente proibida a gravação (em áudio, vídeo ou fotografia) de qualquer sessão online (consultas ou supervisão) sem consentimento prévio e por escrito.

    • É proibida a cedência, venda, reprodução não autorizada ou partilha de credenciais de acesso às áreas reservadas do site com terceiros.

8. Acesso às Comunidades Privadas (WhatsApp) e Área Reservada

  1. O acesso a grupos de mensagens (ex.: grupo privado do WhatsApp da supervisão) e às plataformas de recursos é pessoal, confidencial e intransmissível.

  2. O utilizador compromete-se a respeitar a privacidade e o sigilo de todas as informações, trocas de impressões ou dados partilhados dentro desses espaços restritos.

  3. A partilha não autorizada de acessos ou a violação das regras de confidencialidade confere ao prestador o direito de remover o utilizador imediata e definitivamente, sem direito a reembolso dos montantes já pagos.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos durante o contacto ou a prestação dos serviços é efetuado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019. Para mais detalhes sobre como os seus dados são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Livro de Reclamações Eletrónico

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, informa-se que os utilizadores podem aceder e apresentar Reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço:

www.livroreclamacoes.pt

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

(Nota: Litígios respeitantes ao exercício dos atos estritamente profissionais da Psicologia regem-se igualmente pelas normas deontológicas e jurisdição da Ordem dos Psicólogos Portugueses).

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do acesso ao website ou da prestação dos serviços acordados, são competentes os Tribunais da Comarca de Setúbal / Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.

Data da última atualização: 14 de setmebro de 2026